Quanto Vou Receber Após 1 ano e 10 meses de trabalho – Aviso Indenizado
Você vai saber nesse artigo o que receber na rescisão após 1 ano e 10 meses de trabalho na empresa.
Esse é aquele contrato que no dia seguinte o funcionário não irá mais trabalhar e será indenizado, como conhecemos também de aviso indenizado.
O que será necessário para apurar a rescisão do contrato de trabalho, vejamos:
As Verbas Rescisórias
Saldo de salário: 30 dias
Primeiro vamos apurar o saldo de salário, que nesse exemplo vai ser de 30 dias, ou seja, até o dia que esse funcionário trabalhou e teve sua rescisão contratual no dia 30/01/2024.
Então, nesse exemplo não teremos o que calcular porque seu ultimo dia trabalhado foi dia 30, garantido o mês integral de salário.
Sobre o Saldo de Salário:
- Entenda que saldo de salário, são os dias que o funcionário trabalhou até a data da sua demissão, por justa ou sem justa causa.
E seu último dia do saldo de salário, sendo trabalhado ou indenizado é considerado também o início da contagem para a empresa pagar e entregar todos os documentos relativos a rescisão, que deverá ser de até 10 dias corridos, conforme legislação:
CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
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- 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Adicional de Periculosidade
Essa rescisão constava Adicional de Periculosidade, porque o funcionário trabalhava em local de risco com danos físico.
E ele tinha 30% a mais no salário pelo grau de risco.
Como podemos observar o adicional vai ser integral, porque o mesmo foi demitido dia 30/01/2024 e com isso recebendo os 30 dias, ou seja 30% do salário base.
O que diz a Lei:
LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
” Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
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§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
(Fonte: https://www.conjur.com.br/2016-dez-21/calcini-tst-altera-base-calculo-adicional-periculosidade/)
Aviso Prévio Indenizado
Nessa rescisão o aviso foi indenizado, como sabemos o funcionário trabalhou até o dia 30/01/2024.
Então teremos o aviso projetado do dia 31/01 a 03/03/2024.
E veja os Cálculos:
O que diz a Lei:
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
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- 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
Esse prazo do aviso, citado acima, seria a indenização de pelo menos 30 dias que o funcionário tem que receber, é o que dispõe o artigo abaixo.
PODER EXECUTIVO – LEI Nº 12.506 DE 11.10.2011
DOU: 13.10.2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
E como o aviso foi indenizado, então sua projeção será de 31/01 a 03/03/2024 devido seu tempo de serviço na empresa que mais de 1 ano.
Esse tempo de serviço gera um direito a mais de 3 dias indenizados por ano trabalhado.
Veja:
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Décimo Terceiro Proporcional
O décimo terceiro proporcional são os meses trabalhados no ano da demissão. Observa-se também que será considerado um mês integral a cada 15 dias ou mais do mês do aviso, vejamos o exemplo:
O que diz a Lei:
- Décimo Terceiro Proporcional
DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965.
DOU em 4.11.1965
Art. 1º Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Décimo Terceiro Indenizado
O décimo terceiro indenizado o raciocínio é o mesmo do décimo terceiro proporcional, quando a projeção do aviso alcança dias igual ou mais de 15 dias.
Como a projeção do aviso foi do dia 31/01 a 03/03/2024, foi encontrado apenas um avos de décimo terceiro indenizado.
Férias Proporcionais
- Férias Proporcionais como o nome sugere, nada mais é, os meses trabalhados no período aquisitivo o qual não completou os 12 meses. E são conhecidas também como direitos adquiridos.
E deverá ser pago na sua proporcionalidade, conhecido como avos para cada período, como veremos no exemplo abaixo.
O que diz a Lei:
- Quanto as Férias Proporcionais
SEÇÃO V
DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Arte. 146 CLT
Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Férias Indenizadas
- Férias Indenizadas são os dias pagos referente as férias após o desligamentos da empresa, e que deverão ser pagas conforme a data da projeção do aviso indenizado.
Regulamentação:
- Quanto ao Aviso Prévio (Indenizado)
O período referente ao Aviso Prévio, tanto trabalhado quanto indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como os reajustes salariais e projetando mais 1/12 para fins de férias e décimo terceiro salário, conforme Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, artigo 16.
Férias 1/3 das férias
- 1/3 das Férias é o resultado das férias proporcionais e indenizados divido por 3 (três).
Regulamentação:
- Quanto ao Pagamento 1/3 terço
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Veja outras rescisões:
O Que Receber na Rescisão do Contrato de Trabalho
Como Calcular Rescisão do Contrato de Trabalho na Prática
As Deduções Sobre as Verbas Rescisórias
E agora as deduções legais previstas para desconto.
Terá incidência do INSS assim como IRRF porque o mesmo ultrapassa o limite do teto previsto na regulamentação da Receita Federal, e serão sobre o saldo de salário, décimo terceiro + indenizado, como mostra os cálculos abaixo.
As tabelas de Descontos vigentes:
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Resultado
Então, por fim esse é o resultado da rescisão do Contrato de Trabalho Após 1 Ano e 10 Meses de Trabalho
Peço pra você deixar nos comentários qual foi sua dúvida ou coloque sua sugestão de uma rescisão de contrato de trabalho.
E Compartilhe com seus amigos com certeza um dia vão precisar dessas informações.
Porque como disse, rescisão de contrato de trabalho, cada caso é um caso.
Então, espero ter te ajudado nesse post sobre Quanto Vou Receber Após 1 Ano e 10 Meses de Trabalho.
