Quem tem direito ao Abono Salarial? Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição…
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros, reunindo informações que garantem os direitos do trabalhador como aposentadoria, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além do registro, devem também constar na carteira as alterações salariais, férias, licenças etc. A Carteira de…
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Cuidado você pode está trabalhando numa área que requer muita atenção além dos demais setores da empresa. Estamos falando de adicionais de insalubridade e periculosidade. E a legislação trabalhista brasileira prevê condições protetivas, para o empregado que executa suas funções em uma atividade insalubre ou perigosa. Tire suas dúvidas sobre esses adicionais e saiba como eles…
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Veja as formas de rescisão do contrato de trabalho. Você trabalhador é importante conhecer seus direitos, assim entender quais são seus deveres e as obrigação da empresa de acordo com cada tipo de demissão. Veja ainda as medidas a serem tomadas caso não receba o pagamento da sua rescisão no prazo. O que é Dispensa…
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1 – O que é o FGTS? É uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. 2…
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Férias é um direito de qualquer trabalhador garantido na Legislação. Não fique na dúvida de exigir esse direito, saiba aqui tudo sobre suas férias. 1- Quando tenho direito as férias? Quando cumprir primeiro 12 meses trabalhando, período chamado aquisitivo. Somente depois do período aquisitivo será concedido dentro dos 12 meses subsequentes, no período chamado concessivo. Exemplo:…
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