O prazo para ajuizamento de ação começa a partir da ciência da incapacidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição em ação ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006. Na decisão, o colegiado levou em conta que…
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de…
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O adicional noturno é um acréscimo à remuneração de quem realiza o trabalho noturno, para que o desgaste devido à troca de horários seja recompensando de alguma forma. De acordo com o Art. 73 da CLT, o acréscimo é de no mínimo 20% sobre a hora diurna para o trabalho noturno urbano, e mínimo de 25% sobre…
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Como funciona Hora Extra? Hora Extra é quando o funcionário trabalha além das horas contratuais. As regras são: 1 – Devem ser remuneradas, sendo 50% a mais no salário e 100% se forem realizadas em feriados ou no período de descanso semanal (inclui-se o valor da DSR). 2 – O limite para tirar essas horas…
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Qualquer trabalho parte de um principio básico que chamamos de jornada de trabalho, quando se planeja o tempo despendido a certa atividade, evitando um desgaste físico e mental além do normal tolerável. O que se considera jornada normal de trabalho? A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado…
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Todo trabalhador quando prestar um serviço a uma empresa deve ser formulado um contrato de experiência do trabalho, para ficar transparente o que se deve ser feito, assim como prazo e remuneração. Vamos ver os principais tópicos de um contrato de experiência de trabalho. 1 – Por que é feito o contrato de experiência? É…
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