A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu, por maioria, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. A exigência é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos,…
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (26/04/2017) a reforma trabalhista (PL 6787/16), projeto de autoria do governo de Michel Temer. A medida é uma das apostas do Executivo para superar a crise econômica atravessada pelo Brasil, em conjunto com o teto de gastos públicos (já aprovado), a terceirização do trabalho (já aprovada)…
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A paralisação convocada por centrais sindicais e movimentos sociais contra as reformas trabalhista e previdenciária afeta principalmente o transporte público em várias cidades do país, como ocorreu dia 28/04/2017 e causa dificuldades para as pessoas chegarem a seus locais de trabalho. O Que Dizem os Especialistas Especialistas em direito do trabalho alertam para o risco…
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Essa nova forma de trabalhar vai facilitar sua vida. Se você está cansado de sair para trabalhar todos os dias, ir e vir, pegar ônibus, enfrentar um transito terrível, horas e horas de lentidão, semáforo que demora, engarrafamento e ainda alguns contratempos inesperados que podem ocorrer. Tenho uma boa noticia para você. A reforma trabalhista…
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o desconto de R$ 22,8 mil das verbas rescisórias e da indenização pela adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) devidas a um eletricitário. A retenção foi feita pela Copel Distribuição S.A. para saldar parcelas de empréstimo consignado. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a…
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O medo de muitos trabalhadores é que acabem seus direitos trabalhistas. Mas o governo já tranquilizou os trabalhadores, que nessa reforma trabalhista não vão mexer nos Direitos Garantidos dos Trabalhadores. Quero mostrar pra você alguns desses direitos que não são tão fáceis de mudar, e são garantidos pela nossa Consolidação das Leis do Trabalho –…
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