Todo empregado tem direito de gozar ou receber as férias garantidas na Legislação, sendo ela integral ou proporcional. E um dever do empregador pagar conforme sua remuneração e mais um terço constitucional. As férias jamais podem ser renunciadas pelo empregado, é o momento que ele deverá se afastar de suas atividades laborais com objetivo de…
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. Regra de Fracionamento das Férias No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia…
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu, por maioria, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. A exigência é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos,…
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (26/04/2017) a reforma trabalhista (PL 6787/16), projeto de autoria do governo de Michel Temer. A medida é uma das apostas do Executivo para superar a crise econômica atravessada pelo Brasil, em conjunto com o teto de gastos públicos (já aprovado), a terceirização do trabalho (já aprovada)…
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A paralisação convocada por centrais sindicais e movimentos sociais contra as reformas trabalhista e previdenciária afeta principalmente o transporte público em várias cidades do país, como ocorreu dia 28/04/2017 e causa dificuldades para as pessoas chegarem a seus locais de trabalho. O Que Dizem os Especialistas Especialistas em direito do trabalho alertam para o risco…
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O medo de muitos trabalhadores é que acabem seus direitos trabalhistas. Mas o governo já tranquilizou os trabalhadores, que nessa reforma trabalhista não vão mexer nos Direitos Garantidos dos Trabalhadores. Quero mostrar pra você alguns desses direitos que não são tão fáceis de mudar, e são garantidos pela nossa Consolidação das Leis do Trabalho –…
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