Férias do Trabalho Conheça Esse Direito

Todo empregado tem direito de gozar ou receber as férias garantidas na Legislação, sendo ela integral ou proporcional. E um dever do empregador pagar conforme sua remuneração e mais um terço constitucional.

As férias jamais podem ser renunciadas pelo empregado, é o momento que ele deverá se afastar de suas atividades laborais com objetivo de retomar suas forças, com períodos mais longos, para está junto a família, momentos de lazer e descontração.

Quando tenho direito as férias

Existem dois períodos para se concretizar as férias que são:

• O primeiro período que deve ser cumprido pelo empregado trabalhando na empresa por 12 meses, período este denominado “aquisitivo”.
• O segundo período a empresa deve conceder as férias para funcionário dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”. 

Exemplo:

Período Aquisitivo

Data admissão 01/06/2017 com vencimento do período 31/05/2018.

Período Concessivo

Data início 01/06/2018 com vencimento do período 31/05/2019.

Usando o exemplo acima no período concessivo, vale lembrar, a empresa deverá conceder férias ao funcionário até o dia 01/05/2019 (30 dias corridos de 01 a 30/05/2019). Pois a partir dessa data estará transcorrido o limite de 30 dias corridos que o funcionário deveria tirar férias.

Ficando o empregador penalizado em pagar férias dobradas – CLT Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Quem define quando eu tiro minhas férias?

A empresa define. Por mais que muita gente não concorde é a empresa que tem o poder de comando. Ponto que poucos se atentam é que por mais que seja um direito do trabalhador, o período a ser tirado quem determina é o empregador.

Assim, se o empregado quiser tirar as férias em janeiro e a empresa decidir por março, vale o que o empregador quiser. Entretanto, o ideal é que empresa e funcionário entrem em um acordo para que os dois sejam beneficiados.

Exceção para funcionário escolher quando tirar férias

O empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Já os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. A decisão nesse caso em particular fica a cargo do empregador.

Faltas reduzem dias de férias

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, considerando que o trabalhador não faltou injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço. Caso o funcionário tenha faltas não justificadas, esse número de dias poderá ser reduzido. Segundo o artigo 130 da CLT.

Veja a proporção:
– até 5 faltas: 30 dias de férias
– 6 a 14 faltas: 24 dias de férias 
– 15 a 23 faltas: 18 dias de férias
– 24 a 32 ausências: 12 dias de férias

Mais de 32 faltas a Justiça entende que o trabalhador já obteve o período de descanso, assim não haveria obrigação por parte da empresa em conceder novo descanso.

Quando perco direito de tirar férias?

Há quatro situações em que o empregado pode perder o direto de tirar férias, conforme o artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• Quando o empregado deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 dias subsequentes à sua saída.
• No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários, por mais de 30 dias no período de um ano.
• Quando o empregado não trabalha por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário.
• Tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

Todos esses casos, a Justiça entende que o trabalhador já obteve o período de descanso, assim não haveria obrigação por parte da empresa em conceder novo descanso.

Outras informações importantes sobre férias

Para concessão das férias, o empregado deverá ser avisado, no mínimo, 30 dias antes, com anotação em carteira e na ficha de registro, iniciadas em dia útil, e além disso, não deve coincidir com aviso prévio.

Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem obrigatoriamente fazer uso de seu direito em um só período. Para os demais trabalhadores, excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

Durante as férias, o contrato de trabalho encontra-se interrompido e nenhuma das partes pode praticar qualquer ato tendente a rompê-lo, seja pedido de demissão, seja dispensa sem justa causa.

Ao mesmo tempo, quando retorna das férias, o empregador não tem garantia de estabilidade.

O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado, conforme determina o artigo 487, parágrafo 1º da CLT.

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